DOC. 160.7370.1000.2800

STJ. Tributário. Embargos à execução. Ausência de impugnação. Revelia. Não-ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em revelia em processo de execução ante a ausência de impugnação dos embargos à execução pelo credor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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