DOC. 160.7370.1000.6700

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Advogado constituído regularmente intimado da sessão de julgamento do recurso de apelação, por publicação no diário oficial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegada desídia do patrono constituído. Impossibilidade de revolvimento de provas.

«1. Não há nulidade a ser sanada por esta Corte, tendo em vista que o defensor constituído pelo Paciente foi devidamente intimado, pela imprensa oficial, da pauta de julgamento do recurso de apelação criminal. Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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