DOC. 160.7370.1001.0700

STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Penal. Estelionato contra a previdência social. Consumação no momento de obtenção da vantagem ilícita. Infrações consumadas em diversas jurisdições. Fixação da competência por prevenção. CPP, art. 83.

«1. A competência para os crimes de estelionato, decorrente da obtenção indevida de benefício previdenciário, fixa-se pelo local em que se obteve a vantagem patrimonial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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