STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Prescrição. Multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus probatório. Cobertura contratual para vícios construtivos. Litisconsórcio necessário. Competência. Justiça federal e estadual. Modificação legislativa. Lei 12.409/2011.
«1. Entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário.
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