STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 467. Incidência da Súmula 211/STJ. Instrumento de transação e compensação firmado. Compensação dos débitos tributários. Extinção da ação de execução fiscal. Condenação da agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. CTN do estado do Rio de Janeiro. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
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