DOC. 160.7643.7000.9900

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Pagamento de forma integral. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de legislação local. Súmula 280/STF. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no art. 6º da licc em face de sua natureza constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O tema inserto no CPC/1973, art. 460 não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).