DOC. 160.7643.7003.5700

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contra acórdão. Não cabimento.

«1. Não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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