DOC. 160.7643.7004.2000

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Impugnação do valor da causa. Ausência. Ação civil pública. Inexistência de conteúdo econômico imediato. Valor atribuído à causa seguindo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que não cabe aferir a adequação do atribuído valor da causa, quando o juízo houver entendido por sua proporcionalidade e razoabilidade.

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