DOC. 160.7643.7004.6400

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense não comprovado. Documento inidôneo. Agravo regimental não provido.

«1. Considerando a nítida pretensão de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental.

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