DOC. 160.7643.7005.6100

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Processo penal. Alienação antecipada. Ausência de valores para devolução. Posterior sentença absolutória. Alteração do quadro fático. Perda de objeto.

«1. Alterado o quadro fático entre a impetração e o julgamento do presente recurso, é possível o reconhecimento da perda de objeto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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