STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 288. Participação de pelo menos 3 corréus. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido de condenação. Não ocorrência. Existência de três outros indivíduos não identificados. Impossibilidade de dilação probatória. Excesso de prazo. Inocorrência.
«1. Constatado que, além dos acusados absolvidos, a prática do delito foi atribuído também a outros três indivíduos, não identificados, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido de condenação no tipo penal previsto no CP, art. 288.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito