STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal local concluído, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, que o recorrente não poderia se beneficiar da causa de diminuição, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos.
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