DOC. 160.7643.7006.7000

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Delito permanente. Prescrição não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF. Súmula 83/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

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