DOC. 160.7643.7006.8100

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais durante o período do recesso. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal.

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