STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Tese sobre legítima defesa analisada e não aceita pelos jurados. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão do Júri encontra-se amparada em uma das versões constantes nos autos, devendo, assim, ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal popular. Por outro lado, o reexame da tese de privilégio, trazida pela defesa e não acatada pelo corpo de jurados, demandaria o reexame de matéria fática, inviável em face da Súmula 7/STJ.
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