DOC. 160.7764.9002.0700

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Compensação tributária antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o CTN, art. 170-A exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, aplicando-se às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/01, ou seja, a partir de 11/01/2001, bem como às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

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