DOC. 160.7764.9003.3000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro. Pleito de desclassificação da conduta. Alegada ausência de intenção lasciva. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - no caso, reconhecimento da ausência de intenção lasciva - , exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ).

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