DOC. 160.7800.0000.1400

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação mandamental impetrada contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça e de reitor de universidade estadual. Incompetência absoluta desta corte para processar e julgar originariamente o feito. CF/88, art. 105, I, b. Enunciado sumular 41/STJ. Aplicação.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandados de segurança está restrita ao rol taxativo de autoridades elencadas no CF/88, art. 105, I, b.

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