DOC. 160.7800.0000.8700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade pelo pagamento após a transferência para novo possuidor. Recurso especial cujas razões não atacam os fundamentos contidos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL não apresenta insurgência específica quanto aos fundamentos contidos no acórdão recorrido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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