DOC. 160.7800.0001.1700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Valor de R$ 153.743,35 atribuído à causa em 2005. Honorários advocatícios fixados em R$20.000,00. Desproporcionalidade não caracterizada. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - No caso, tratando-se de execução no valor de R$ 153.743,35 (cento e cinquenta e três mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), os honorários foram majorados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, corrigindo a desproporção das instâncias ordinárias que haviam fixado o valor irrisório de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

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