DOC. 160.7800.0003.1100

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Determinação em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Previsão de contribuição no regulamento. Verba de natureza salarial. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Litigância de má-fé. Descaracterização.

«1. Ação ordinária em que se discute se o valor da gratificação de função, incorporada ao salário por força de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista, deve integrar o cálculo do benefício complementar de aposentadoria.

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