DOC. 160.7800.0003.6000

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo na remessa e julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Não é conhecida a arguição de ausência de fundamentação idônea à prisão preventiva, já que matéria não enfrentada na Corte de Origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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