DOC. 160.7800.0004.0000

STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Exame de material biológico. Alegação de nulidade. Ausência de autorização do acusado. Alcoolemia. Fato constatado por outros meios d e prova. Lei 12.760/12. Possibilidade do tipo penal. Análise fático-probatória.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, a verificação da embriaguez para fins do tipo penal do CTB, art. 306 pode ser realizada por outros meios de prova em direito admitidos, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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