DOC. 160.7800.0004.1700

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Estupro de vulnerários. Várias vítimas enteadas do acusado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois o acusado teria praticado reiteradamente atos libidinosos com as enteadas que contam atualmente com 14, 16 e 19 anos de idade, compelindo-as a manter sigilo a respeito dos atos praticados, crime que se reveste de extrema gravidade, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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