DOC. 160.7800.0004.2600

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. CPP, CP, art. 157, § 2º, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Réu reincidente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) aplicação do art. 387, § 2º. Supressão de instância. (4) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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