DOC. 160.7800.0004.3000

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) comutação da pena. Decreto 7.873/2012. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (2) habeas corpus não conhecido.

«1. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere o Decreto 7.873/2012 diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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