DOC. 160.7800.0005.1000

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Valor que não pode ser considerado inexpressivo. Agravo desprovido.

«- A tentativa de furto de objeto avaliado em R$ 251,93 (duzentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos) não pode ser considerado inexpressivo, mormente porque correspondia a quase 50% do salário mínimo vigente à época do fato.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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