STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Incidência, na espécie. Res furtiva avaliada em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). Irrelevância da conduta na esfera penal, não obstante tratar-se de recorrente com uma condenação transitada em julgado. Agravo desprovido.
«- O Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012).
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