DOC. 160.7865.5000.3100

STJ. Família. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. União estável. Escritura pública. Cláusula de dispensa prévia de alimentos. Validade. Decisão singular. Paradigma. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Reversão. Ausência de similitude de base fática. Não cabimento.

«1. Decisão singular não serve como paradigma para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, principalmente quando proferida por relator integrante do mesmo órgão que prolatou o acórdão embargado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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