DOC. 160.7865.5000.5300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reclassificação funcional. Cerceamento do direito de defesa. Impossibilidade do reexame de fatos e provas em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. Art. 5º da licc. Ausência de prequestionamento, o que faz incidir o veto das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Apreciação de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Apurar a ocorrência ou não de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial, na qual se pretendeu avaliar o impacto financeiro de eventual progressão funcional concedida aos Servidores, impõe o reexame de matéria fático-probatória, o que faz aplicável a Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).