DOC. 160.7865.5000.6700

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.» (Súmula 435/STJ).

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