DOC. 160.7865.5001.9100

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fiança bancária. Impossibilidade. Súmula 112/STJ.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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