STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de quadrilha, peculato, fraude à licitação e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada. Segregação cautelar mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Recorrentes apontados como líderes da quadrilha. Necessidade de manutenção no cárcere provisório. Excesso de prazo na instrução. Prejudicialidade. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Prejuízo ao patrimônio do município. Participação da receita estadual nas investigações. Não verificação de ilegalidade e de prejuízo à defesa.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312.
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