STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegação de Decreto carente de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. (i) imposição de regime fechado para o início do cumprimento da pena. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. (ii) cárcere justificado pelos mesmos fundamentos da preventiva. Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Irrelevância das condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312.
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