STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Sentença penal condenatória. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso. Necessidade de conversão do feito em diligência. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Alegada falta de fundamentos para autorizar a manutenção da constrição cautelar. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Conhecimento parcial do writ e, nesta parte, ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.
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