DOC. 160.7865.5003.8000

STJ. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Sentença condenatória proferida. Alegação prejudicada.

«1. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, especificou a participação dos recorridos no crime de tráfico de drogas, apontando circunstâncias concretas que dariam azo à inauguração do processo penal, demonstrando a denúncia o nexo entre as condutas dos recorridos e a prática tida por delituosa, a qual se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito na exordial.

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