DOC. 160.8061.1000.3300

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

«1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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