DOC. 160.8061.1000.4400

STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-c/cpc).

«1. No julgamento do RESP 1.337.790/PR, afetado como repetitivo de controvérsia, firmou-se o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.».

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