DOC. 160.8061.1000.4500

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência é no sentido de que «o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea 'c', a indicação da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes». (AgRg no AREsp 403.365/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014)

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