DOC. 160.8061.1000.7200

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Nova filiação ao regime previdenciário. Doença preexistente. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou estar comprovada a preexistência da doença à nova filiação ao regime previdenciário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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