DOC. 160.8061.1001.1800

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Progressão na carreira. Prescrição. Interpretação da Lei municipal 7.169/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A questão nos autos indaga saber se está prescrito o direito de o servidor municipal ser progredido automaticamente na carreira, em razão da inércia do Poder Público em realizar a avaliação de desempenho prevista no art. 96 da Lei Municipal 7.169/96. O conhecimento da matéria não prescinde da análise da legislação local, atraindo o óbice do enunciado da Súmula de 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. Precedentes.

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