DOC. 160.8061.1001.2300

STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desvio de função. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

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