DOC. 160.8061.1001.7000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ensino. Ação rescisória. Erro de fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1- Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese em referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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