DOC. 160.8061.1004.1400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inexigibilidade de licitação mediante a inobservância das formalidades pertinentes, frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório, peculato e quadrilha. Inépcia parcial da denúncia. Ausência de descrição da estabilidade e permanência da associação entre os acusados para a prática de crimes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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