DOC. 160.8061.1005.2800

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Supressão de instância. Condenação. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida não recomendada. Condenação anterior por crime de roubo. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão especial, inviável o seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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