DOC. 160.8061.1006.0900

STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Incidência. Res furtivae de valor inferior a 20% do salário mínimo. Reincidência não caracterizada. Recurso provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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