STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Falta de indicação expressa do, IX do CPC/1973, art. 485. Prescindibilidade. Fundamentação suficiente. Erro de fato. Ocorrência. Acumulação de benefício. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Acidente incapacitante posterior à vigência da Lei 9.528/1997.
«1. Em que pese a ausência de indicação expressa da afronta ao inciso IX do CPC/1973, art. 485 inexiste impedimento no prosseguimento da ação, porquanto há, nos fundamentos da petição, elementos suficientes que permitem inferir o intuito da parte em alegar a contrariedade a tal dispositivo.
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