DOC. 160.8352.8000.2800

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Efeito infringente. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Recurso especial. Recurso de fundamentação vinculada. Análise de violação a princípios constitucionais. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Falta de indicação de dispositivo de Lei acerca da suposta divergência.

«1. Tendo em conta o teor manifestamente infringente dos embargos de declaração, e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, aconselha-se que o recurso seja recebido como agravo regimental.

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