DOC. 160.8352.8001.7000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. O exame dos autos revela que os presentes embargos de declaração foram opostos após o prazo recursal do CPC/1973, art. 536, que se iniciou no dia seguinte a devida intimação certificada da parte recorrente.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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