STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria analisada pelo tribunal de origem. Julgamento do tema sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedente da Corte Especial. Arbitramento de verba honorária. Fixação. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria relativa ao cabimento dos honorários advocatícios em execução provisória foi prequestionada, tendo o Tribunal de origem, de modo explícito, emitido juízo de valor acerca do CPC/1973, art. 475-O.
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